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Porto Seguro: Empresa usa escola pública para vender cursos profissionalizantes sem credenciamento pelo MEC e Jovem Aprendiz

Denúncia
Empresas de diversas partes do País estão saindo em busca de atrair alunos e pais para ciladas em todo interior do Brasil, maior parte delas são oriundas do Estado de São Paulo. essa em questão tem endereço fixo, é a GTBC uma empresa sem identificação pelo MEC, que ministra e não é credenciada  para atuar no Programa Jovem Aprendiz ,ela  conseguiu uma parceria com a Escola Pública  no centro em Porto Seguro, afim de ministrar cursos de diversos segmentos. A empresa que cobra R$ 20,00 reais pela inscrição e mensalidades que variam de R$ 169,00, com descontos que chegam a R$ 90,00 reais prometendo inclusão em programas federais . As captações de alunos foram feitas no CIEPS com autorização do Diretor Caetano Cupollo, que já exerceu a  Secretaria Municipal de Educação, e pode estar usando a estrutura do estado em favorecimento de terceiros, o que de fato é um crime federal.


 Nos convites e contratos, os captadores ameaçam os alunos que desistirem, ou não cumprirem com as clausulas do contrato de serem punidos a ficar 02 (dois ano)s fora de programas federais, o que configura mais um crime de falsidade ideológica e contra a ordem financeira a moral e a ética.

No contrato a empresa obriga ainda,aos responsáveis a pagar uma multa de R$ 100,00 reais, caso o aluno faça rescisão do contrato, sem ressarcimento de taxas pagas anteriormente.
Segundo Denuncias de Pais de alunos que chegaram a redação, a empresa esta usando a estrutura pública, além de prometer ingresso no mercado de trabalho, ingresso no Programa Jovem Aprendiz e benefícios de descontos, ou premiação em sorteios de R$ 1500,00 reais.
Caso haja participação de Cupollo no favorecimento a empresa responsável pelos cursos com o intuito de captação de recursos usada de ma fé afim de causar estelionato contra os alunos, uma comissão de Pais e alunos deverão provocar o Ministério Publico e a Secretaria Municipal de Educação.

Jovem Aprendiz
Uma lei específica ampara os adolescentes a partir de 14 anos, que desejam por vontade própria entrar no mercado de trabalho possuem alternativas. Tendo como braço direito a educação, a Lei do Aprendiz (Lei nº 10.097, de 2000) é uma das maneiras de se enfrentar o trabalho infantil e garantir educação, qualificação profissional e as medidas necessárias ao trabalho adolescente protegido.
Ao proibir o trabalho aos menores de 16 anos, a Constituição da República de 1988 ressalvou a possibilidade de ingresso no mercado de trabalho na condição de aprendiz a partir dos 14 anos. No Brasil, historicamente, a aprendizagem é regulada pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e passou por um processo de modernização com a promulgação das Leis nos 10.097, de 19 de dezembro de 2000, 11.180, de 23 de setembro de 2005, e 11.788, de 25 de setembro de 2008. O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), aprovado pela Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, também prevê, nos seus arts. 60 a 69, o direito à aprendizagem, dando-lhe tratamento alinhado ao princípio da proteção integral à criança e ao adolescente. (Trecho do Manual da Aprendizagem, do Ministério do Trabalho e Emprego).
De acordo com a CLT, em seu artigo 432, as pessoas que não completaram o ensino fundamental podem trabalhar até seis horas diariamente. Os adolescentes que já o concluíram conseguem ter uma jornada de trabalho de até oito horas por dia, “se nelas forem computadas as horas destinadas à aprendizagem teórica.”
Com a Lei do Aprendiz, jovens de 14 a 24 anos podem aprender um ofício e aprimorar seus conhecimentos – em relação aos aprendizes com deficiência, não se aplica o limite de 24 anos de idade para a contratação.
Dos 16 aos 18, as atividades laborais são permitidas, desde que não aconteçam das 22h às 5h, não sejam insalubres ou perigosas e não façam parte da lista das piores formas de trabalho infantil.


Um comentário:

  1. essa noticia é verdadeira mesmo pq se não for. A pagina pode ser processada por difamação e falsa acusação

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